Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu DIONÍSIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal; b) CONCEDER ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade no que concerne a este processo, ressalvada a sua custódia prisional advinda de outros autos judiciais; c) ISENTAR o réu das custas processuais, diante da assistência judiciária prestada por defensora dativa conveniada que evidencia a sua hipossuficiência econômica; d) DETERMINAR, após o trânsito em julgado desta sentença:o lançamento do nome do sentenciado no rol dos culpados;a expedição da respectiva guia de recolhimento para execução definitiva perante a Vara de Execuções Criminais competente; a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos, com fulcro no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;a expedição de certidão de honorários em favor da ilustre defensora dativa nomeada, observados os parâmetros do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Publicada em audiência e registrada eletronicamente. Intimem-se.