Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA, RESSALVADO O DIREITO DE A PARTE CONTRÁRIA IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OPORTUNAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.