Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre MARIA ZILDA CRUZ DA SILVA e UNIBAP UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, tornando definitiva a inexigibilidade dos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNIBAP" incidentes sobre o benefício de Aposentadoria por Idade nº 139.730.744-4; (ii) CONDENAR a ré à restituição em dobro do montante indevidamente deduzido do benefício previdenciário da autora, no importe de R$ 527,10 (quinhentos e vinte e sete reais e dez centavos), correspondente ao dobro dos descontos realizados entre abril e novembro de 2023, bem como de eventuais lançamentos posteriores da mesma origem, com incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da data de cada desembolso indevido (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 398 do Código Civil), calculados pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros legais de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, marco a partir do qual incidirão a correção monetária pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela taxa referencial legal do artigo 406 do Código Civil, admitindo-se a dedução de quantias já estornadas na via administrativa; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes a contar da citação. Em observância ao enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo de primeiro grau (artigo 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.