TJSP, Cumprimento de Sentença 0000543-24.2026.8.26.0638

Inteiro teor

Processo 0000543-24.2026.8.26.0638 (processo principal 1002309-76.2018.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Ferraresi e Matos Sociedade de Advogados - Vistos. Diante do pagamento noticiado à(s) fl(s). 46, julgo EXTINTO o presente incidente de Cumprimento de Sentença movido por Ferraresi e Matos Sociedade de Advogados contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados nos autos, em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se exequente para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação e apresentação do formulário de MLE, expeça-se alvará eletrônico do valor depositado às fls. 46, Modelo Categoria 3 - Alvarás, código 501042, nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada. No alvará deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO Nº 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Caberá à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)