Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação penal para 1) CONDENAR o réu DEIVID SATIRO DE SOUZA, qualificado nos autos, às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, cada qual no piso legal, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, e art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e em prestação pecuniária de 1 salário mínimo, e ao pagamento das custas processuais, previstas no art. 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/03, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC, pois ficam deferidos ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 111). Ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade neste processo (art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal). No que se refere aos bens apreendidos, mantenho a incineração da droga, já determinada (fl. 53), preservada amostra para eventual contraprova. Não há bens, valores ou instrumentos a declarar perdidos (art. 63 da Lei nº 11.343/06). Os aparelhos celulares, sem demonstração de uso como instrumento habitual ou exclusivo do crime, serão restituídos ao réu ou a quem de direito após o trânsito em julgado, mediante prova da propriedade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1500562-71.2025.8.26.0417 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEIVID SATIRO DE SOUZA - Diante do exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação penal para 1) CONDENAR o réu DEIVID SATIRO DE SOUZA, qualificado nos autos, às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, cada qual no piso legal, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, e art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e em prestação pecuniária de 1 salário mínimo, e ao pagamento das custas processuais, previstas no art. 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/03, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC, pois ficam deferidos ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 111). Ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade neste processo (art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal). No que se refere aos bens apreendidos, mantenho a incineração da droga, já determinada (fl. 53), preservada amostra para eventual contraprova. Não há bens, valores ou instrumentos a declarar perdidos (art. 63 da Lei nº 11.343/06). Os aparelhos celulares, sem demonstração de uso como instrumento habitual ou exclusivo do crime, serão restituídos ao réu ou a quem de direito após o trânsito em julgado, mediante prova da propriedade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, determino as providências abaixo. 1) Em observância ao item 22, "d", do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal; 4) Certifique-se o cálculo da pena de multa e/ou taxa judiciária, nos termos do Provimento C.G. nº 11/2015; 5) Extraia-se certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público para ajuizar ação de execução junto à VEC. Lance-se a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso", e encaminhe-se o processo com tramitação digital, automaticamente, para a fila "Ag. Execução -- Pena de Multa"; 6) Após, lance-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação" e arquivem-se os presentes autos; 7) Com a comunicação, pelo Juízo da Execução, da extinção da pena de multa, altere-se a situação do processo com o lançamento da movimentação "Cód. 22 - Baixa Definitiva". - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)
