Posto isso, com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena restritiva de direitos aplicada, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP), BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP), BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP)
Processo 0000787-44.2025.8.26.0037 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Posto isso, com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena restritiva de direitos aplicada, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP), BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP), BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP)
