Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – AFIRMAÇÃO DA AUTORA, QUE ESTÁ DESEMPREGADA, DE QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA – MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA, DEMONSTRADAS PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADA, INCLUINDO TRANSFERÊNCIAS, CRÉDITOS E PAGAMENTOS - EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PRETENDIDA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.