Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por NAIARA RIBEIRO TAVEIRA BAR ME em face do MUNICÍPIO DE BARRETOS, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Processo 0006036-54.2023.8.26.0066 (processo principal 0502639-42.2014.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Naiara Ribeiro Taveira Bar Me - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por NAIARA RIBEIRO TAVEIRA BAR ME em face do MUNICÍPIO DE BARRETOS, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: JOSE ANTONIO PIRES MARTINS (OAB 372027/SP), MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE (OAB 406073/SP)
