Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 20.345,84, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora em conformidade com a taxa legal, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo BACEN, conforme Resolução nº 5.171/2024, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir da data da propositura da ação, pois, embora a dívida tenha vencido anteriormente, seu valor foi atualizado até a data da propositura da ação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da parte adversa que, nos termos do art. 85,§2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, proceda-se conforme disposto no art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se nos autos a inexistência de pendências, e arquivem-se com baixa e anotações pertinentes, observando-se o Comunicado CG nº 1.