Ementa
Processo 1549241-02.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fundacao Armando Alvares Penteado - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo valores penhorados ou bloqueados pendentes, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado. 4 - Custas na forma da lei. 5 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I.C.