Ementa
VOTO Nº 16155
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL E WHATSAPP BUSINESS. DESNECESSIDADE DE URL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE PERFIL NO FACEBOOK E CONTA VINCULADA AO WHATSAPP BUSINESS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE SE A INDICAÇÃO DA URL DO PERFIL CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DA CONTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. IDENTIFICAÇÃO DA CONTA E TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDAS. A EXIGÊNCIA DE URL PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET REFERE-SE À INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTEÚDO PARA REMOÇÃO OU INDISPONIBILIZAÇÃO, NÃO AO RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA DO PRÓPRIO USUÁRIO (LEI Nº 12.965/14, ART. 19, § 1º). NO CASO, O PERFIL ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE IDENTIFICADO POR ID, TELEFONE, E-MAIL E PROTOCOLO ADMINISTRATIVO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. PRESENTES, AINDA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS FERRAMENTAS DIGITAIS UTILIZADAS PELO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA (CPC/15, ART. 300).
IV. DISPOSITIVO
4. RECURSO DESPROVIDO.