Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o(a) ré(u) RAMON CANDIDO DA SILVA como incurso(a) no artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Tendo em vista que o(a) ré(u) respondeu ao processo em liberdade e que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, permito que ele(a) continue nessa situação até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Expeça-se certidão à OAB, se o caso. Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados e informe-se a Justiça Eleitoral. - ADV: JESIEL SILVESTRE LOURENÇO (OAB 459007/SP)