Ementa
Processo 1002918-62.2026.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.O.F. - - E.O. - Vistos. Diante da ausência de controvérsia e da concordância do Ministério Público (f.49), HOMOLOGO, por sentença, o acordo (f.43/46) celebrado entre as partes relacionado à fixação de alimentos,guarda unilateral e regulamentação de visitas da filha em comum, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Tratando-se de acordo, com fulcro no art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado a partir da publicação da presente, ficando dispensada a expedição de certidão específica neste sentido pela Serventia. Custas pelo Requerido. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.