Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR a aquisição originária do domínio por Martin Fabichak, Gabriela Lintkenvicius e Araci Santangelo sobre o imóvel usucapiendo, objeto da matrícula nº 63.819 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. A sentença serve como mandado. Como não houve resistência efetiva pelos integrantes do polo passivo, custas e despesas pelos autores. Pelo mesmo motivo, não há o arbitramento de honorários de sucumbência. Fixo os honorários do Curador Especial na forma da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.Expeça-se a correspondente certidão. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente. Publique-se.