Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.487,33, considerado o valor apurado na data-base da memória de cálculo apresentada com a inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O montante de R$ 6.487,33 deverá ser atualizado monetariamente a partir da data-base da memória de cálculo e acrescido de juros de mora legais a partir de então, sem nova incidência dos encargos já incorporados ao cálculo relativamente ao período anterior, a fim de evitar duplicidade, aplicando-se o art. 406, do Código Civil. Defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando que o acolhimento da defesa se restringiu a parcelas acessórias do cálculo, permanecendo reconhecida a obrigação relativa às mensalidades escolares cobradas, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça ora deferida, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que eventuais embargos de declaração opostos sem o devido cabimento, sujeitam o recorrente ao pagamento de multa de até 2,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, da qual não fica dispensada a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita quanto ao pagamento, por não estar albergada tal imposição nas hipóteses legais para tanto. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.