Ementa
Processo 1003737-72.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - DMB - Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda - Fábio Rogério Filippin e outros - Vistos. 1) Satisfeita a obrigação (fls. 355/358), JULGO EXTINTO o presente feito de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (12/11/2026), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. 2) Verifique a serventia, junto ao portal, se os valores de R$ 297,50 e R$ 68,27, referentes ao depósito mencionado e cujo levantamento foi deferido à fl. 171, encontram-se efetivamente depositados nos autos e ainda não disponibilizados à parte exequente. Em caso positivo, providencie-se a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da exequente, observando-se os formulários de levantamento já apresentados às fls. 175/176. 3) Torno sem efeito a diligência de constatação, penhora e avaliação deferida no item 1 da decisão de fls. 344/346, ficando dispensado o cumprimento do respectivo mandado. 4) Determino, ainda, o levantamento das restrições e constrições eventualmente ainda existentes em nome da executada nestes autos, inclusive aquelas lançadas por meio do sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar as medidas necessárias ao seu cancelamento (Fls. 185/188). 5) No tocante ao ofício expedido à seguradora Bradesco, em cumprimento ao item 4 da decisão de fls. 344/346, diante da resposta de fls. 352/354, informando a inexistência de seguros, títulos de capitalização ou planos de previdência em nome da executada Giselly, nada há a deliberar quanto a eventual desbloqueio por essa via. 6) Custas já recolhidas pela parte exequente. 5) Oportunamente, arquivem-se.