Inteiro teor
Processo 1143097-95.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Carlos dos Santos - Losinox Ltda - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária por meio da qual se busca a retificação de crédito no Quadro Geral de Credores. O patrono, nos mesmos autos, busca habilitação de crédito decorrente de verbas sucumbenciais cuja origem remonta aos autos que liquidaram o crédito da habilitante. O Administrador Judicial apresentou parecer às fls. 515/519 e 541/545, opinando pela parcial procedência do pedido. O Ministério Público se manifestou às fls. 548/549, concordando totalmente com o parecer do Administrador Judicial. A parte autora discordou parcialmente do parecer do Administrador Judicial (fls. 524/533). A parte devedora concordou com o parecer do Administrador Judicial (fl. 534). Os autos vieram conclusos. 2. No mérito, verifico que a origem, natureza e titularidade do crédito se encontram devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.051, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 da LREF) somente os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de soerguimento: [...]4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Desse modo, se tratando de crédito perseguido à título de honorários advocatícios, o fato gerador coincide com a prolação da sentença que arbitrou as verbas sucumbenciais, a qual, no caso dos autos, ocorreu em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Trata-se, portanto, de crédito não sujeito ao plano de recuperação judicial (extraconcursal), conforme observado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público. Nesse sentido: [...] 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020) Por sua vez, os créditos trabalhistas (saldo salarial, férias não gozadas, décimo terceiro, aviso prévio, hora extra) se constituem no momento da prestação do serviço (fato gerador), ainda que as verbas sejam reconhecidas por sentença homologatória em data posterior. Logo, encontram-se submetidos à recuperação judicial somente os créditos atinentes à remuneração pelo trabalho prestado antes do pedido de soerguimento, excluindo-se, por conseguinte, eventuais créditos referentes ao trabalho prestado em momento posterior ao pleito recuperacional. Nesse sentido, reporto-me ao entendimento exposto pelo Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1634046: [...] 3. O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1634046 RS 2016/0250770-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2017). Como a data do término do vínculo empregatício é posterior ao pedido de soerguimento, as verbas estritamente rescisórias, tais como aviso prévio, saldo de salário, reflexos em férias e 13º salário, multa de 40% do FGTS e multas do artigo 477 da CLT não se sujeitam ao regime recuperacional. Por fim, os valores relativos à impostos, contribuições sociais e taxas (INSS, IRRF, custas e demais despesas processuais), por se revestirem de natureza tributária, encontram-se expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional, e art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05, razão pela qual foram corretamente deduzidas no cálculo realizado pelo auxiliar do juízo. No que se refere ao valor do crédito concursal, constato que o Administrador Judicial realizou a sua adequação técnica aos parâmetros da Lei Falimentar, atualizando o montante devido até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto nos artigos 9º, inciso II, e 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. No ponto, ressalta-se que adequação técnica do crédito realizada pelo auxiliar do juízo, ainda que tenha como consequência eventual diminuição do valor apurado pela Justiça do Trabalho, não representa ofensa a coisa julgada, pois não diz respeito à existência do crédito (an debeatur), mas tão somente à correção de seu valor (quantum debeatur), em observância aos parâmetros estabelecidos na Lei Falimentar, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP 2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022). 3. Ante o exposto, e tendo em vista os pareceres do Administrador Judicial (fls. 515/519 e 541/545) e do Ministério Público (fls. 548/549) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo parcialmente procedente a presente impugnação, para o fim de alterar o crédito da parte autora para o montante de R$ R$ 84.039,06, mantendo-o na classe I - Trabalhista do Quadro Geral de Credores. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Deve a parte autora (ou, se o caso, seu patrono) pleitear os créditos não submetidos aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial, caso houver, pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença) no Juízo competente, ressalvando-se o controle dos atos constritivos e expropriatórios pelo juízo universal. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado eventual pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023) Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. São Paulo, 10 de novembro de 2026. - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), TALITA MUSEMBANI STURARO (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), RICHARD ALVES AMARAL (OAB 459572/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP)
