Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL PARA CARACTERIZÁ-LO - SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE DIREITO DEBATIDA - O ACERTO OU DESACERTO DO ENTENDIMENTO NÃO PODE SER DISCUTIDO NOS ESTREITOS LIMITES DOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.