Ementa
Voto Nº 97978
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PARTES QUE DISCUTEM A RESPEITO DA LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À RESCISÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA INSERÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO.