Ementa
VOTO Nº 131363
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, FIXANDO EM R$ 48.624,71 O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONSIDERANDO ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E METODOLOGIA ADOTADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS TABELAS SIMPRO E BRASÍNDICE NÃO AFRONTA, DE PLANO, A COISA JULGADA, POIS CONTRATOS DA REDE CREDENCIADA UTILIZAM TAIS PARÂMETROS.
4. CONTUDO, HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DEVIDO A INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS, COMO A DISPARIDADE NUMÉRICA ENTRE VALORES DA NOTA FISCAL E OS CONSIDERADOS PELO PERITO.
5. DIVERGÊNCIAS NUMÉRICAS ENTRE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO PERICIAL TAMBÉM RECOMENDAM ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO E DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA ESCLARECER INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E DIVERGÊNCIAS NUMÉRICAS. 2. A UTILIZAÇÃO DE TABELAS TÉCNICAS SUBSIDIÁRIAS NÃO É INCOMPATÍVEL COM OS CONTRATOS DA REDE CREDENCIADA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC/2015, ARTS. 479 E 480.