Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RECUSA DE CONTRATAÇÃO APÓS ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALTA DE INTERESSE COMERCIAL. FORTE INDÍCIO DE VEDADA SELEÇÃO DE RISCOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. PRAZO E ASTREINTES PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO COLETIVO (AOPP), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00, RESSALVADA EVENTUAL COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A ORDEM LIMINAR DE ACEITAÇÃO E ATIVAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO EM FACE DE INDÍCIOS DE RECUSA DISCRIMINATÓRIA FUNDADA EM DADOS DE SAÚDE; E (II) ANALISAR A RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO E DO PATAMAR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. 3. A RECUSA DE INGRESSO DO PROPONENTE, OPERADA SOB A JUSTIFICATIVA INFORMAL DE "FALTA DE INTERESSE COMERCIAL" LOGO APÓS O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE RELATANDO ANTECEDENTES CLÍNICOS, CONFIGURA INDÍCIO VEEMENTE DE INDEVIDA SELEÇÃO DE RISCOS, PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 14 DA LEI Nº 9.656/1998, PELO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI Nº 13.709/2018 E PELA SÚMULA NORMATIVA Nº 27/2015 DA ANS. 4. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DO CANCELAMENTO DO VÍNCULO DE SAÚDE ANTERIOR E DA PATENTE SITUAÇÃO DE DESASSISTÊNCIA A QUE SUBMETIDO O CONSUMIDOR. A MEDIDA É REVERSÍVEL, HAJA VISTA QUE CONDICIONADA AO PAGAMENTO PONTUAL DAS MENSALIDADES E RESSALVADA A INCIDÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA NOS TERMOS REGULAMENTARES. 5. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS QUE SE REVELA RAZOÁVEL PARA A IMPLANTAÇÃO CADASTRAL DE PROPOSTA JÁ INDIVIDUALIZADA, TENDO A VIABILIDADE OPERACIONAL RESTADO CORROBORADA PELAS PROVIDÊNCIAS DE CUMPRIMENTO NOTICIADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. 6. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 COM TETO INICIAL DE R$ 20.000,00 ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO