Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA VALIDOU A TAXA DE JUROS CONTRATADA E CONSIDEROU LEGÍTIMAS AS TARIFAS VINCULADAS AO CONTRATO.
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS COBRADAS PELA PARTE RÉ.
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
4. AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS NÃO SÃO ABUSIVAS, POIS NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO.
5. AS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 958, CONSIDERANDO QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI COMPROVADA PELA RÉ.
6. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA VENDA DE SEGURO PRESTAMISTA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO ERA FACULTATIVA.
7. RECURSO DESPROVIDO.