Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SUPOSTA FRAUDE ELETRÔNICA VIA PIX – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL EM CINCO DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL, ALÉM DE MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00, LIMITADA A 30 DIAS, INCIDENTE APÓS EVENTUAL INSUCESSO DA DILIGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉ – ALEGAÇÃO DE CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO, À LUZ DA SUBSIDIARIEDADE PREVISTA NO TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ – PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS MEDIDAS DE ARROMBAMENTO E AUXÍLIO POLICIAL E DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA 30 DIAS ÚTEIS.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA – CITAÇÃO ELETRÔNICA – PRAZO RECURSAL INICIADO EM 07/05/2026 E ENCERRADO EM 28/05/2026, DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO – TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC.
RAZÕES DE DECIDIR – AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL – ARTS. 381 E SEGUINTES C/C 396 E SEGUINTES DO CPC – CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OBSERVADA SUA SUBSIDIARIEDADE E A PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA EXECUTIVA DE APOIO, CONFORME TEMA 1.000 DO STJ E ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ASTREINTES FIXADAS EM R$ 20.000,00 POR DIA, ATÉ R$ 600.000,00 – EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 DIÁRIOS, LIMITADA A R$ 30.000,00, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC – PATAMAR SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E GENÉRICA DE ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL PREMATURA E DESPROPORCIONAL – MEDIDAS INVASIVAS CONDICIONADAS À PRÉVIA E DOCUMENTADA RESISTÊNCIA OU EMBARAÇO INJUSTIFICADO – ART. 805 DO CPC – DILAÇÃO DO PRAZO INDEFERIDA – PRAZO DE CINCO DIAS RAZOÁVEL PARA EXTRAÇÃO E JUNTADA DOS DADOS E REGISTROS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, CONFIRMADA A TUTELA RECURSAL, PARA AFASTAR A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL E REDUZIR AS ASTREINTES PARA R$ 3.000,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 30.000,00, MANTIDA SUA INCIDÊNCIA SOMENTE APÓS EVENTUAL INSUCESSO DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO O PRAZO DE CINCO DIAS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.