Ementa
Processo 1007792-26.2026.8.26.0309 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Cassiano Martinho Ferreira - - Paula Travassos - É o relatório. DECIDO. Em princípio, recebo a petição de fl. 26 em aditamento a inicial, anotando-se. No mais, HOMOLOGO o acordo de fls. 01/06, e seu aditamento de fl. 26 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos de direito e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. As custas processuais serão suportadas pelos requerentes. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se certidão de honorários e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.