Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.576,03, com correção monetária pelo índice pactuado e acrescido da multa de 2% e juros de mora pactuados, a partir do ajuizamento. Os honorários advocatícios serão fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor compatível com a complexidade da ação e o trabalho desempenhado pelo advogado, tendo em vista que o percentual de 10% dobre o valor da condenação representaria valor irrisório, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente. P.I.C. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)