Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de todos os encargos de mora, multas moratórias, juros rotativos e tributos acessórios (IOF de mora/rotativo) incidentes sobre a fatura de cartão de crédito do autor com vencimento em 20/03/2026, reconhecendo a ocorrência de mora da credora quanto à impossibilidade tempestiva de quitação do valor original de R$ 659,22; e b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, meio idôneo e funcional para pagamento do saldo devedor principal de R$ 659,22 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), mediante envio de boleto bancário válido ou chave Pix específica diretamente ao endereço eletrônico cadastrado pelo autor ([email protected]) e nos autos, sem a cobrança de quaisquer encargos moratórios pretéritos, concedendo-se prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos para o respectivo adimplemento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta primeira instância do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 55, caput, da Lei federal 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se.