Ementa
Ante o exposto, acolho o requerimento ministerial formulado antes do início da audiência e endossado pela d. Defesa técnica, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO LEONARDO PEREIRA, qualificado nos autos, para declarar prescrita a pretensão punitiva estatal em perspectiva (virtual), o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigos 109, inciso V, 115 e 119, todos do Código Penal. Dê-se baixa na audiência designada. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça já deferida aos autos (f. 126). Arbitro os honorários advocatícios em favor do ilustre defensor dativo nomeado (f. 118) no patamar máximo da tabela do convênio DPE/OAB-SP. Expeça-se a respectiva certidão. Com o trânsito em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados. - ADV: JOSÉ EDUARDO QUEIROZ DA SILVA (OAB 362238/SP)