Ementa
Processo 1012537-41.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Vanderlei dos Santos Lima - Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetuou depósito no valor de R$ 39.455,93, referente ao ofício requisitório expedido. A parte credora manifestou-se ciente e de acordo com o depósito efetuado e requereu seu levantamento (fls. 24). Assim, diante do pagamento do RPV, julgo extinto este processo, em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento do valor depositado, como requerido às fls. 25. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte autora. Ante a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 1000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão, junte-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito no incidente de cumprimento de sentença 1012537-41.2024.8.26.0302, comunique-se à DEPRE o pagamento e a extinção desta ação, de acordo com a Portaria Conjunta nº 10.851/2026 (através da aba EXTINÇÃO - RPV) e procedam-se as devidas baixas em todos os autos. Sem custas a recolher. P.I. - ADV: PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16165/SP), JACKELINE XAVIER DA SILVA (OAB 471791/SP)