Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 1010156-94.2023.8.26.0302), com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principal (adjudicação/obrigação de fazer) e subsidiário (perdas e danos) formulados por Reginaldo Precucci da Silva e Djanira Pereira de Andrade Silva em face de Sabrina Raquel Costa da Silva e Maria Aparecida da Costa Barbieri. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno os autores Reginaldo Precucci da Silva e Djanira Pereira de Andrade Silva ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 180.000,00), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e nas diretrizes vinculantes do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo correção monetária pela variação do IPCA a partir do ajuizamento da ação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia deduzida do índice de atualização monetária, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16, do CPC). Nos autos da Ação de Reintegração de Posse apenso (processo nº 1010173-33.2023.8.26.0302), com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sabrina Raquel Costa da Silva em face de Reginaldo Precucci da Silva e Djanira Pereira de Andrade Silva, para o fim de reintegrar a autora definitivamente na posse plena e exclusiva do imóvel situado na Rua Arcidônio Tamanini, s/nº, Jardim Odete, matriculado sob o nº 73.087 junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jaú/SP, consolidando os efeitos da desocupação levada a efeito por força da composição homologada à fl. 78 dos autos apensos. Em virtude da sucumbência na demanda possessória, condeno os requeridos Reginaldo Precucci da Silva e Djanira Pereira de Andrade Silva ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono de Sabrina Raquel Costa da Silva, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa possessória (R$ 16.519,43), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a propositura da ação possessória e juros moratórios legais pela Taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406 do CC) contados do trânsito em julgado. Certifique-se o teor deste julgamento conjunto nos autos do processo conexo nº 1010173-33.2023.8.26.0302, trasladando-se cópia desta decisão. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.