Ementa
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. TEMA 1.069 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM IMPLANTES, GLUTEOPLASTIA E DERMOLIPECTOMIA DOS BRAÇOS, PRESCRITAS APÓS PERDA PONDERAL DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO IMEDIATO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS, DIANTE DA ALEGADA NATUREZA REPARADORA DAS INTERVENÇÕES E DAS REPERCUSSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DECORRENTES DO EXCESSO DE PELE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
4. O TEMA 1.069 DO STJ ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA TESE REPETITIVA.
5. NO CASO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, A NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL DE TODAS AS INTERVENÇÕES PRESCRITAS, TAMPOUCO DEMONSTRAM URGÊNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DEMANDA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS PROCEDIMENTOS E ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.
2. A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PREVISTA NO TEMA 1.069 DO STJ PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL ANTECIPAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUANDO OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NÃO PERMITEM ESSA AFERIÇÃO COM SEGURANÇA.