Ementa
Ante o exposto, com relação aos delitos do artigo 147, §1º, do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para absolvê-lo, nos termos do artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu A. W. P. S., à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, como incurso no artigo 147, "caput", c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, pelo fato praticado em 07 de agosto de 2024. Outrossim, SUSPENDO CONDICIONALMENTE a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento, pelo sentenciado, das condições previstas no art. 78, § 2º, do Código Penal: a) não frequentar lugares de reputação duvidosa; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; e, c) comparecer pessoalmente em Juízo, todo mês, para informar e justificar suas atividades. Por fim, ante pedido expresso por parte do Ministério Público, formulado na denúncia, fixo em favor da vítima, para a reparação do dano moral causado pela infração penal, o valor de 02 (dois) salários-mínimos, vigente na data do pagamento efetivo, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e artigo 9º, § 4º, da Lei nº 11.340/06, bem como o Tema 983 do STJ, valendo esta sentença (com o trânsito em julgado) de título executivo judicial em favor da vítima no âmbito cível. Esta indenização não será executada no âmbito da execução criminal. P. I. C. - ADV: VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB 344620/SP)