Ementa
Processo 1003045-40.2026.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.V. - Vistos. - 1 - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto aos pedidos de afastamento do lar conjugal, proibição de aproximação e de contato com a autora, com fundamento nos artigos 327, § 1º, inciso II, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. As providências requeridas possuem natureza de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, cuja apreciação deve observar o procedimento próprio, perante o Juízo competente para violência doméstica e familiar contra a mulher. Caberá à autora formular os respectivos pedidos diretamente perante aquele Juízo, pelos meios próprios. A extinção é parcial, prosseguindo o feito quanto aos pedidos de divórcio, guarda, alimentos, convivência e partilha de bens, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do CPC. - 2 - DEFIRO a guarda unilateral provisória dos menores M. R. dos S. V. e S. dos S. V. em favor da genitora, E. dos S. V., mantendo-se a residência de referência materna. A providência preserva, ao menos neste átimo processual, a situação de cuidado relatada na inicial, sem prejuízo de reavaliação após o contraditório. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como certidão de guarda provisória, dispensando-se a expedição de termo próprio. Expeça-se mandado de constatação para verificação das condições de residência e cuidado dos menores, certificando-se circunstanciadamente. Por ora, postergo a regulamentação provisória da convivência paterna, até a formação do contraditório e a obtenção de maiores elementos sobre a situação familiar. - 3 - Fixo os alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, em favor dos dois filhos, conjuntamente, assim entendido o valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento. Em caso de desemprego ou trabalho informal, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo nacional, para ambos os filhos, conjuntamente. A menoridade dos alimentandos torna presumidas suas necessidades, sendo adequado o valor arbitrado, ao menos neste átimo processual, sem prejuízo de posterior revisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício à C.C.R. INDÚSTRIA DE CARNES LTDA., CNPJ nº 39.011.382/0001-94, situada na Rua Goiânia, nº 435, Cidade Nova, nesta Comarca, para que informe, no prazo de quinze dias, a existência de vínculo empregatício com J. C. V., apresente cópia dos três últimos holerites e, confirmado o vínculo, proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento. Incumbirá à parte autora encaminhar a presente decisão-ofício à empregadora, devidamente instruída com as cópias necessárias, informando, na mesma oportunidade, os dados completos da conta bancária destinada ao recebimento dos alimentos, que não foram indicados na inicial, e c
Inteiro teor
Processo 1003045-40.2026.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.V. - Vistos. - 1 - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto aos pedidos de afastamento do lar conjugal, proibição de aproximação e de contato com a autora, com fundamento nos artigos 327, § 1º, inciso II, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. As providências requeridas possuem natureza de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, cuja apreciação deve observar o procedimento próprio, perante o Juízo competente para violência doméstica e familiar contra a mulher. Caberá à autora formular os respectivos pedidos diretamente perante aquele Juízo, pelos meios próprios. A extinção é parcial, prosseguindo o feito quanto aos pedidos de divórcio, guarda, alimentos, convivência e partilha de bens, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do CPC. - 2 - DEFIRO a guarda unilateral provisória dos menores M. R. dos S. V. e S. dos S. V. em favor da genitora, E. dos S. V., mantendo-se a residência de referência materna. A providência preserva, ao menos neste átimo processual, a situação de cuidado relatada na inicial, sem prejuízo de reavaliação após o contraditório. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como certidão de guarda provisória, dispensando-se a expedição de termo próprio. Expeça-se mandado de constatação para verificação das condições de residência e cuidado dos menores, certificando-se circunstanciadamente. Por ora, postergo a regulamentação provisória da convivência paterna, até a formação do contraditório e a obtenção de maiores elementos sobre a situação familiar. - 3 - Fixo os alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, em favor dos dois filhos, conjuntamente, assim entendido o valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento. Em caso de desemprego ou trabalho informal, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo nacional, para ambos os filhos, conjuntamente. A menoridade dos alimentandos torna presumidas suas necessidades, sendo adequado o valor arbitrado, ao menos neste átimo processual, sem prejuízo de posterior revisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício à C.C.R. INDÚSTRIA DE CARNES LTDA., CNPJ nº 39.011.382/0001-94, situada na Rua Goiânia, nº 435, Cidade Nova, nesta Comarca, para que informe, no prazo de quinze dias, a existência de vínculo empregatício com J. C. V., apresente cópia dos três últimos holerites e, confirmado o vínculo, proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento. Incumbirá à parte autora encaminhar a presente decisão-ofício à empregadora, devidamente instruída com as cópias necessárias, informando, na mesma oportunidade, os dados completos da conta bancária destinada ao recebimento dos alimentos, que não foram indicados na inicial, e comprovando o encaminhamento nos autos. Não confirmado o vínculo empregatício, proceda-se à pesquisa PREVJUD, a fim de obter o CNIS do requerido e identificar eventual empregadora, para posterior expedição de ofício nos moldes acima determinados. - 4 - Diante das alegações de violência doméstica, DISPENSO, por ora, a audiência de tentativa de conciliação, não se mostrando adequado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC nas circunstâncias narradas. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de quinze dias, contado na forma dos artigos 335, inciso III, e 231 do CPC, sob pena de revelia, observadas as limitações do artigo 345 do mesmo diploma. Na mesma oportunidade, intime-se o requerido da guarda provisória e da obrigação de iniciar o pagamento dos alimentos ora fixados. - 5 - Por ora, postergo a apreciação do pedido de decretação liminar do divórcio até a formação do contraditório, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado parcial do mérito. As questões patrimoniais serão examinadas oportunamente, após a apresentação da defesa. - 6 - Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, devendo ser cumprida com as cautelas necessárias à preservação da integridade da autora e dos menores. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALÉRIA SABINO (OAB 517453/SP)
