Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Lemes Moraes em face do Município de Paulínia, mantendo o indeferimento do pedido administrativo de progressão vertical para o Nível III, por ausência do requisito previsto no artigo 15, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 66/2017. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)