Ementa
Processo 0003694-60.2026.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O.M.C. - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes acima identificadas, às fls. 123/124, com a anuência do Ministério Público, às fls. 128, nos autos da presente Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, publicada a presente deliberação e intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Consigno que o presente acordo, homologado por sentença, servirá como ofício à empregadora do requerido, Sr. Hilton R. O. M. C., para que proceda à alteração/cadastramento do desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia nos termos ora ajustados. Isento de custas por serem as partes beneficiárias da A.J.G. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe.