Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE SERRANA a pagar à autora as horas trabalhadas além da 30ª hora semanal e/ou 150ª hora mensal, como extraordinárias, com acréscimo de 50%, observada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos em décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, abatidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora segundo os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observada a legislação constitucional superveniente pertinente. Sem custas e honorários nesta etapa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA (OAB 161137/SP), RODRIGO TREVILATO (OAB 167590/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP), CAIO HENRIQUE VERNASCHI (OAB 273482/SP)