TJSP, Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 1018592-61.2026.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1018592-61.2026.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Tullio Formicola Filho - - Bruno Cyrillo Formicola e Ou - - Franco Cyrillo Formicola - Vistos. Trata-se de ação proposta por Tullio Formicola Filho, Bruno Cyrillo Formicolla e Franco Cyrillo Formicolla para abertura, registro e cumprimento de testamento de Tullio Formicola. Há informação do Colégio Notarial a fls. 11/12, noticiando a existência de apenas um testamento que veio a fls. 13/17. A fls. 48/49 manifestou-se o Ministério Público requerendo seja declarada a caducidade do testamento. É o breve relatório. Decido. O testamento ao qual se pretende cumprir é ineficaz. O único legatário, Flávio Cyrillo Formicola, faleceu antes da abertura da sucessão de Tullio Formicolla, conforme demonstra as observações da certidão de óbito de fls. 22 e 24, operando-se assim a caducidade do testamento consoante o disposto no art. 1.939, V, do CC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a caducidade da disposição testamentária, nos termos do art. 1.939, v, do Código Civil Brasileiro. P.R.I. - ADV: ARTHUR VINICIUS PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 530865/SP), ARTHUR VINICIUS PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 530865/SP), ARTHUR VINICIUS PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 530865/SP)