Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por E. B. de M. em face do Espólio de L. P. de Q., A. M. P. de Q., O. M. P. de Q., H. M. P. de Q., M. M. P. de Q. e Y. S. de Q., com resolução do mérito, para DECLARAR E RECONHECER a existência e a dissolução, em virtude do falecimento, da união estável havida entre E. B. de M. e L. P. de Q., no período compreendido entre 01 de julho de 2013 e 29 de novembro de 2024; - ADV: JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP)