Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, e determino: a) a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do executado Banco do Brasil S/A em relação à totalidade do saldo remanescente existente na conta judicial nº 600123019314 (depósito de fls. 109), com seus acréscimos legais, observando-se os dados bancários indicados às fls. 585/586; b) a anotação definitiva para que as intimações destinadas ao executado sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB/SP 363.314-A); c) o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades administrativas de praxe. Sem custas remanescentes nem honorários adicionais além dos já fixados. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1001371-57.2016.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vania Menuzzo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por VANIA MENUZZO em face de Banco do Brasil S/A. A decisão de fls. 567/571 acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pela instituição financeira executada, fixando o saldo remanescente devido em R$ 2.858,43, com base-data em 31/01/2026, e deferindo o levantamento em prol da exequente da integralidade do depósito judicial de fls. 559 (R$ 5.829,49), que contemplava tanto a parcela incontroversa quanto a controvertida. O aludido pronunciamento judicial transitou em julgado sem insurgência das partes, conforme certidão de fls. 578. A serventia expediu o Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora (fls. 579). Constatada a permanência de saldo remanescente na conta judicial nº 600123019314 vinculada aos autos (fls. 580), alusiva ao depósito anterior de fls. 109, as partes foram intimadas a se manifestar (fls. 581). O executado requereu a restituição do montante e a transferência para conta de sua titularidade (fls. 584/585), enquanto a exequente deixou transcorrer o prazo in albis (fls. 586). O feito comporta extinção pelo adimplemento da obrigação. A controvérsia acerca da liquidação do título executivo judicial foi dirimida em definitivo pela decisão de fls. 567/571, com o reconhecimento do montante exato do saldo remanescente e a subsequente liberação do depósito judicial de fls. 559 em prol da credora, abrangendo a totalidade da quantia exequenda. A quitação do crédito restou consumada com a expedição e o regular encaminhamento do mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, que, devidamente intimada a se manifestar sobre eventual resíduo, manteve-se silente, operando-se a preclusão lógica e consumativa. Remanescendo saldo depositado na conta judicial nº 600123019314 (fls. 109 e 580), e configurada a plena satisfação do débito judicializado por meio do depósito de fls. 559, a quantia sobressalente pertence exclusivamente à parte devedora, mostrando-se imperiosa a sua devolução ao executado para evitar enriquecimento indevido. Diante do cumprimento integral da condenação, impõe-se a prolação de sentença declarando a extinção da fase executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, e determino: a) a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do executado Banco do Brasil S/A em relação à totalidade do saldo remanescente existente na conta judicial nº 600123019314 (depósito de fls. 109), com seus acréscimos legais, observando-se os dados bancários indicados às fls. 585/586; b) a anotação definitiva para que as intimações destinadas ao executado sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB/SP 363.314-A); c) o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades administrativas de praxe. Sem custas remanescentes nem honorários adicionais além dos já fixados. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
