Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes custas processuais e honorários advocatícios por expressa previsão legal do art. 921, § 5º, do CPC, bem como em razão do princípio da causalidade. Com a certidão do trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada dos valores constritos às fls. 367. Para tanto, providencie a juntada de formulário MLE. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: JOÃO CARLOS BEZERRA DA SILVA (OAB 6262/AM), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)