Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6104692-75.2026.8.26.0053/SP
AUTOR : ROZILENE ELAINE DA SILVA
ADVOGADO(A) : FABIANO SOBRINHO (OAB SP220534)
SENTENÇA
Sendo assim, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, I do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.