Ementa
VOTO Nº 15.979
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INTEGROU A SENTENÇA.
1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
2. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE INTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESAFIANDO RECURSO DE APELAÇÃO (CPC/15, ART. 1.009). AFASTADA A FUNGIBILIDADE RECURSAL, POIS A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA MATERIALIZA O “ERRO GROSSEIRO”.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.