Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PATRICIA VIRGINIA DE SOUZA, qualificada nos autos, quanto ao fato de 01/10/2026, em razão da renúncia tácita ao direito de queixa (arts. 48 e 49 do CPP; art. 104, parágrafo único, e art. 107, V, do CP), e, por consequência, REJEITO a queixa-crime nesse ponto (art. 395, II, do CPP, c.c. art. 92 da Lei nº 9.099/95). REJEITO a queixa-crime quanto aos fatos de 30/09/2026, de 09/10/2026 e às publicações nos stories do WhatsApp, por inépcia da inicial e ausência de justa causa (art. 395, I e III, do CPP). JULGO PREJUDICADO o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP). Registre-se.
Inteiro teor
Processo 1001286-53.2026.8.26.0238 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Alexsandro Paz de Souza - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PATRICIA VIRGINIA DE SOUZA, qualificada nos autos, quanto ao fato de 01/10/2026, em razão da renúncia tácita ao direito de queixa (arts. 48 e 49 do CPP; art. 104, parágrafo único, e art. 107, V, do CP), e, por consequência, REJEITO a queixa-crime nesse ponto (art. 395, II, do CPP, c.c. art. 92 da Lei nº 9.099/95). REJEITO a queixa-crime quanto aos fatos de 30/09/2026, de 09/10/2026 e às publicações nos stories do WhatsApp, por inépcia da inicial e ausência de justa causa (art. 395, I e III, do CPP). JULGO PREJUDICADO o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP). Registre-se. Publique-se. Intimem-se o querelante, por sua advogada, e o Ministério Público, cientificando-os de que o prazo para apelação é de 10 (dez) dias (art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, com os registros e comunicações devidos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observadas as NSCGJ/SP. - ADV: SAVANNA GALVÃO (OAB 489619/SP)
