Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para colocar sob CURATELA P.G., declarando-o, em razão da síndrome demencial, CID F03, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, combinado com o artigo 1.782 do Código Civil. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO G.G.A. para exercer a função de CURADORA de P.G., tornando definitiva a nomeação provisória anteriormente deferida, observados os limites estabelecidos nesta sentença. EXPEÇA-SE o competente termo de compromisso definitivo. A curadora deverá prestar contas anualmente da administração dos recursos e interesses patrimoniais do curatelado, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, sem prejuízo de ulterior prestação de contas sempre que determinada pelo Juízo. Esta sentença produz efeitos desde logo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, expedindo-se o competente mandado de registro. Publique-se edital no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, dele constando os nomes das partes, a causa da curatela, os limites estabelecidos e a identificação da curadora nomeada, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em prol da advogada nomeada pelo Convênio da Defensoria Pública/Oab (fl.10). Sem custas finais, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.