Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TENTATIVA DE FRAUDE.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.
MENSAGENS ENVIADAS POR TERCEIRO COM INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA CONSUMIDORA E DE CÓDIGO APRESENTADO COMO DE RASTREIO DA ENCOMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM TENTATIVA DE FRAUDE DIRECIONADA, MAS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR A ORIGEM DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO DOS SISTEMAS, COMPARTILHAMENTO IRREGULAR DE DADOS OU VÍNCULO ENTRE O FRAUDADOR E AS REQUERIDAS. CÓDIGO INDICADO NA MENSAGEM CUJA CORRESPONDÊNCIA COM O IDENTIFICADOR DA COMPRA NÃO FOI DEMONSTRADA. ATENDIMENTO DA PLATAFORMA QUE NÃO CONTÉM RECONHECIMENTO DE VAZAMENTO. AUTORA QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DECLAROU NÃO POSSUIR OUTRAS A PRODUZIR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL OU DE REPERCUSSÃO SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.