Ementa
Ante o exposto, UNIFICO as medidas socioeducativas, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 12.594/2012, e RECONHEÇO a absorção da liberdade assistida pela internação aplicada nos autos nº 1500447-32.2026.8.26.0153. Por conseguinte, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 46, inciso II, da Lei do SINASE. Oficie-se, com urgência, ao CREAS de Cravinhos, para que cesse o acompanhamento do adolescente em liberdade assistida relativo a estes autos. Instrua-se a comunicação com a qualificação completa do adolescente. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1500447-32.2026.8.26.0153, para juntada à respectiva guia de execução da medida de internação. Após, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão Preto, a fim de que se proceda à unificação desta execução com a relativa à medida socioeducativa de internação. Ciência ao MP (cód. 466887). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 0022615-81.2024.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - P.H.C.L.D. - Vistos. Trata-se de execução da medida socioeducativa de liberdade assistida imposta a P.H.C.D.L.D. perante este Juízo. No curso da execução, sobreveio a sentença proferida nos autos nº 1500447-32.2026.8.26.0153 (fls. 219-228), pela qual foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, com fundamento na reiteração infracional prevista no art. 122, inciso II, do ECA. O Ministério Público manifestou-se às fls. 232-233 pela unificação das medidas e pela extinção desta execução, em razão da absorção da liberdade assistida pela internação. A defesa técnica, às fls. 237-240, concordou com o pedido. Com efeito, a liberdade assistida executada nestes autos não se mostra compatível com a internação posteriormente imposta, medida mais gravosa e restritiva. Por isso, unifico as medidas, com fundamento no art. 45, caput, da Lei Federal nº 12.594/2012. A resposta socioeducativa não possui natureza meramente retributiva, mas deve preservar sua finalidade pedagógica e considerar as necessidades do adolescente. Nesse contexto, a internação absorve a liberdade assistida, pois submete o jovem a acompanhamento mais abrangente e intensivo, de modo que se exauriu a utilidade da medida executada nestes autos. A execução da internação deverá observar os princípios da excepcionalidade e da brevidade, com as reavaliações periódicas e o limite temporal estabelecidos no art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.069/1990. Ante o exposto, UNIFICO as medidas socioeducativas, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 12.594/2012, e RECONHEÇO a absorção da liberdade assistida pela internação aplicada nos autos nº 1500447-32.2026.8.26.0153. Por conseguinte, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 46, inciso II, da Lei do SINASE. Oficie-se, com urgência, ao CREAS de Cravinhos, para que cesse o acompanhamento do adolescente em liberdade assistida relativo a estes autos. Instrua-se a comunicação com a qualificação completa do adolescente. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1500447-32.2026.8.26.0153, para juntada à respectiva guia de execução da medida de internação. Após, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão Preto, a fim de que se proceda à unificação desta execução com a relativa à medida socioeducativa de internação. Ciência ao MP (cód. 466887). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Intime-se. - ADV: LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)
