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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1001521-90.2026.8.26.0344

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
1001521-90.2026.8.26.0344

Ementa

Pelo exposto, defiro o pedido e julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, I do do CPC. Somente após, com o depósito nos autos do valor pertencente ao incapaz, expeça-se o ALVARÁ para transferência do bem e lavratura de escritura. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária esta sentença transita em julgado na data publicação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 1001521-90.2026.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Julia Munhoz de Oliveira - Pelo exposto, defiro o pedido e julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, I do do CPC. Somente após, com o depósito nos autos do valor pertencente ao incapaz, expeça-se o ALVARÁ para transferência do bem e lavratura de escritura. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária esta sentença transita em julgado na data publicação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)