Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 e no artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR JOÃO BENEDITO DE SOUZA, RG nº 11.948.971 SSP/SP, CPF nº 051.923.918-06, a levantar os valores residuais não recebidos em vida por MARIA DE FÁTIMA MARQUES RODRIGUES DE SOUZA, RG nº 28.109.827-X SSP/SP, CPF nº 246.037.708-80, falecida em 08/09/2026, relativos ao benefício previdenciário NB nº 729.345.668-0, espécie 31 (auxílio por incapacidade temporária previdenciário), referentes às competências de julho e agosto de 2026 e ao período proporcional de setembro de 2026, até a data do óbito. A presente autorização confere ao requerente poderes para solicitar a liberação, receber os valores efetivamente disponíveis e dar a respectiva quitação perante o INSS ou a instituição financeira responsável pelo pagamento. O levantamento fica condicionado à confirmação administrativa da existência e disponibilidade dos créditos, observada a preferência legal de eventuais dependentes habilitados à pensão por morte. A autorização limita-se aos valores residuais do benefício indicado, não importando reconhecimento de quantia determinada, concessão de pensão por morte ou afastamento de direitos de terceiros. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado, a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada da respectiva certidão, SERVIRÁ COMO ALVARÁ JUDICIAL, independentemente da expedição de outro documento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.