Inteiro teor
Processo 1006315-78.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Araci Aparecida Leme Soares - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ARACI APARECIDA LEME SOARES em face de MUNICÍPIO DE RIO CLARO, alegando, em síntese, ter sido admitida pelo requerido em 03/05/2010, mediante concurso público, para exercer o cargo de agente de serviços de alimentação junto à Escola Municipal Arlindo Ansanello. Alega que, no decorrer do seu vínculo contratual, desencadeou um quadro de tendinopatia do supraespinhal e artropatia em ombro direito, epicondilite lateral e medial de cotovelo direito e esquerdo, neuropatia do nervo mediano em punho direito, todas de caráter tipicamente ocupacional. Argumenta que o nexo causal decorre da atividade diária que demanda esforço braçal e movimentos penosos e repetitivos, como limpar, lavar e transportar panelões, além de preparar refeições para mais de cem crianças. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (fls. 01/04). Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/23. Decisão de fls. 29 deferiu a justiça gratuita. Contestação às fls. 35/41 inicialmente requereu a aplicação da prescrição trienal. No mérito, aduz que não restou comprovado o elemento de culpa/dolo, imprescindível para que exista o dever de indenizar. Argumenta que não há prova nos autos de que a patologia da requerente tenha qualquer relação com o seu vínculo laboral com o Município, uma vez que, ao ingressar no quadro de servidores, a requerida ocultou fatos sobre sua saúde, considerando que apresenta quadro de talassemia desde a infância. Requer a improcedência da ação. Intimados a especificar provas (fls. 86), a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 86), ao passo que a requerida permaneceu silente (fls. 88). Saneadora às fls. 89 deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC, cujo laudo foi juntado às fls. 112/118, seguido de manifestação das partes (fls. 123 e fls. 124/127). É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, uma vez que a aferição de doença ocupacional, nexo causal e higidez física ostenta natureza eminentemente técnica, encontrando-se a controvérsia suficientemente esclarecida pelos documentos dos autos e pela perícia médica oficial, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas. No mais, o réu arguiu a ocorrência de prescrição, defendendo a incidência do prazo trienal do Código Civil. A prejudicial não se sustenta. As pretensões indenizatórias deduzidas em face da Fazenda Pública sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal preconizado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, afastando-se a aplicação da regra geral trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, em atenção ao princípio da especialidade. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou a prevalência do diploma especial sobre a regra geral do direito privado: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20910/32. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da sua natureza da relação jurídica. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.396.071/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 24/6/2011.) Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, incide a diretriz consolidada na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo flui a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. A ciência inequívoca da incapacidade e de sua consolidação não se confunde com o surgimento dos primeiros sintomas ou com o diagnóstico inicial da moléstia, exigindo a consolidação do quadro clínico ou a definição administrativa de limitação funcional permanente, o que usualmente se dá com a concessão de aposentadoria por invalidez ou com o término do procedimento administrativo de readaptação funcional. No caso concreto, conquanto a autora tenha iniciado acompanhamento médico e tratamentos conservadores em períodos pretéritos, o reconhecimento formal de sua restrição para atividades braçais e a respectiva consolidação de sua readaptação definitiva para o desempenho de funções administrativas sem sobrecarga física ocorreram apenas em 04 de maio de 2023, com ciência expressa da servidora em 05 de maio de 2023, perante o Departamento de Gestão de Saúde do Servidor (fls. 46). Considerando que a presente demanda foi distribuída em 26 de junho de 2025, constata-se com clareza que entre a ciência inequívoca da consolidação da restrição funcional e a propositura da ação transcorreram pouco mais de dois anos, lapso inferior ao quinquênio legal. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se as patologias que acometem a autora decorreram ou foram agravadas pelo exercício de suas funções como servidora pública municipal, bem como se restaram configurados a conduta culposa da Administração Pública, o nexo de causalidade e os danos materiais e morais indenizáveis. A respeito, em laudo médico elaborado pelo IMESC, o n. Perito concluiu: Diante do exposto conclui-se que: A PERICIANDA É PORTADORA DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS DOS MEMBROS SUPERIORES, DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA CERVICAL, GONARTROSE E FIBROMIALGIA. HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. HÁ NEXO CONCAUSAL PRESUMÍVEL. - destaquei. A responsabilidade civil do Estado perante seus servidores públicos estatutários, por danos decorrentes de acidente do trabalho ou moléstia profissional, rege-se pela teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º, e artigo 37, parágrafo 6º, todos da Constituição Federal, exigindo a demonstração concomitante do dano, do nexo causal e da conduta culposa do ente público, consubstanciada em negligência, imprudência ou imperícia na observância das normas de segurança, medicina e ergonomia do trabalho. No caso em apreço, a autora foi admitida no serviço público municipal em 03/05/2010 para o cargo de cozinheira. Em 21/12/2022, obteve declaração médica emitida pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, noticiando acompanhamento por dores em coluna cervical e membros superiores, com solicitação de readequação de posto de trabalho para evitar movimentos repetitivos e sobrecarga. Posteriormente, com o ajuizamento da presente ação, realizada a perícia médica judicial, o perito oficial discorreu: Se trata de doença tipicamente ocupacional. A requerente prepara refeições para mais de cem crianças, sendo obrigada a limpar, lavar e transportar panelões de forma braçal, permanecendo durante toda jornada de trabalho em pé, o que, aliado aos movimentos penosos e repetitivos, foi determinante para o desencadeamento da doença. requerente está sob severo tratamento e, no seu ingresso no requerido, não ostentava nenhuma doença pré-existente, o que corrobora para a presença do nexo causal. O dano moral é inerente às doenças adquiridas e ao sofrimento físico imposto, justificando o pagamento de indenização por danos morais, já que há abalo de ordem física e emocional. Há limitação ocupacional, uma vez que a requerente ostenta qualificação apenas para exercer atividades braçais. O dano material também é implícito às limitações impostas de natureza ocupacional, em razão das sequelas que abalam a higidez física da requerente. O valor a título indenizatório por danos morais e materiais deve ficar no patamar de R$ 100.000,00, valor proporcional e condizente com o sofrimento imposto pelas doenças, seja de natureza física, seja de natureza psicológica - destaquei. Assim, de rigor reconhecer o nexo de causalidade entre a doença e a ocupação, restando mensurar os danos pleiteados. No que se refere aos danos morais, é indispensável a existência de dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio. No caso vertente, não impendem dúvidas todo trauma da requerente ao perceber a evolução da doença acometida, com o gradativo aumento da dor em sua coluna e a consequente limitação física dos movimentos. Destarte, afasta-se o simples enfado ou mal-estar trivial, sobressaindo daí a efetiva dor, passível de compensação. Considerando-se o livre convencimento do julgador, bem como as circunstâncias previstas no artigo 84 do CNT e artigo 53 da Lei nº 5.250/67, e artigo 944, da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil -: a indenização mede-se pela extensão do dano, a título de compensação a esta dor suportada pela requerente, determino que a requerida lhe pague o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor da compensação também terá escopo inibitório, para que a requerida seja mais diligente acerca das condições de trabalho de seus funcionários. Contudo, deve-se atentar para que não se incorra no enriquecimento sem causa, situação que, quer-se crer, resultaria caso se majorasse o valor da compensação. Diferentemente do dano moral, a indenização por danos materiais exige a prova cabal e concreta do prejuízo financeiro efetivamente sofrido, não se prestando a reparar danos hipotéticos ou eventuais projeções de dificuldade em processos seletivos futuros. No caso dos autos, a ausência de comprovação impede a fixação de qualquer valor indenizatório, razão pela qual indefiro. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante desta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais impingidos, acrescendo-se de correção monetária a contar desta data e juros legais a partir da citação nestes autos. Os juros incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Leinº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça aos débitos judiciais das Fazendas Públicas. Pela maior sucumbência, arcará a requerida com os honorários do advogado da requerente, que fixo, dada a complexidade da demanda e grau de zelo profissional, em 10% (dez por cento) da condenação daqui emanada, assim como com as custas e despesas deste processo. ressalvada a justiça gratuita. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se P.I.C. - ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)
