Ementa
Processo 1081516-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nyroplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Diante o exposto, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, mantendo a tutela antecipada, DECLARAR a rescisão do contrato, sem ônus à parte autora e, consequentemente, DECLARAR inexigível qualquer débito após pedido de rescisão (14/05/2025), devendo a ré devolver à autora os valores indevidamente pagos (se o caso), inclusive de multa rescisória por pedido de cancelamento de contrato antes do aviso prévio de 60 dias, incidindo-se correção monetária pela tabela prática do TJSP, a partir de cada desembolso, com juros moratórios legais, a partir da datado vencimento da dívida (ato ilícito art. 398 do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará a vencida com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º do Código Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)