Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE ENTREGAS.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DA CONTA, SEM INDICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA OU PROVA DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA PRESTAÇÃO REMUNERADA DE SERVIÇOS DE ENTREGA.
DESATIVAÇÃO DA CONTA. REQUERIDA QUE ATRIBUIU A MEDIDA GENERICAMENTE A COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM OS TERMOS DE USO E VIOLAÇÃO DAS REGRAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, ENTREGA, PEDIDO OU OCORRÊNCIA IMPUTADA AO AUTOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA REQUERIDA QUANTO AO FATO INVOCADO PARA JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REATIVAÇÃO DETERMINADA.
ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA. SÚMULA 410 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LUCROS CESSANTES. VALORES APRESENTADOS POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA NA PLATAFORMA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AUTORIZA PRESUMIR A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. ARTIGOS 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESATIVAÇÃO IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO PRODUZ LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRIVAÇÃO MATERIAL ESPECÍFICA, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.